sábado, 20 de novembro de 2010

Moção de apoio do PT ao movimento cultural de sp - salve a lei de fomento ao teatro e a dança

As secretarias de Cultura do PT Nacional e PT-SP elaboraram nota em repúdio ao Decreto Municipal 51.300 (de 22/2/2010) do prefeito Gilberto Kassab, pelas "modificações nocivas e contraditórias" às leis municipais de fomento ao teatro e à dança, por ferir a legalidade constitucional e revelar o espírito autoritário dos governos do PSDB e do DEM na capital e no estado de São Paulo.

Na opinião dos organizadores, o decreto é mais uma demonstração do espaço que ocupa a participação popular nos governos demotucanos. "É um profundo desrespeito do governo municipal de São Paulo pelas conquistas históricas do movimento cultural paulista", diz um dos trechos. O decreto privilegia "produtores e instituições, que têm maior acesso aos patrocínios", em detrimento dos demais.

Abaixo, publicamos o conteúdo integral da nota, que elenca alguns dos desmandos promovidos pelos referido decreto municipal, que altera o mecanismo de repasse de recursos, a possibilidade de a própria Secretaria Municipal de Cultura apresentar projetos e concorrer aos recursos, desconsidera o papel do Conselho Municipal de Cultura, da Conferência Municipal de Cultura e do movimento cultural paulistano e reforça o já precarizado tratamento dos grupos culturais - principais responsáveis pela criação das leis de fomento. Confira:

Nota das Secretarias de Cultura do PT Nacional e PT-SP

O governo do Prefeito Gilberto Kassab publicou em 22 de fevereiro de 2010 o decreto Municipal nº 51.300, com o objetivo de regulamentar as leis municipais de fomento ao Teatro e à Dança.

Desde a sua publicação o decreto municipal mereceu repúdio do movimento cultural organizado da cidade de São Paulo, responsáveis maiores pela existência das leis de fomento.

No bojo dessa regulamentação o governo introduz diversas modificações nocivas e contraditórias em relação ao espírito da lei, tais como:

1. Altera o mecanismo de repasse de recursos que deixa de operar como prêmio e passa a operar na forma de convênio, implicando em maior complexidade no trato com a burocracia que resultará na exclusão de proponentes de projetos menos estruturados;

2. Cria a possibilidade de a própria Secretaria Municipal de Cultura apresentar projetos e concorrer aos recursos, o que é um absurdo em si, impondo aos produtores culturais uma concorrência desigual que fere o espírito da lei, criada exatamente para incentivar as manifestações culturais oriundas da sociedade;

3. Delega ao secretário e aos seus subordinados diretos as competências exclusivas para autorizar a realização de editais, formalizar ajustes e alterações, em suma, centraliza toda tomada de decisão no poder executivo desconsiderando a existência do Conselho Municipal de Cultura, da Conferência Municipal de Cultura e desconsiderando ainda a história do movimento cultural paulistano que tanto se mobilizou para criar as leis que agora o governo municipal tenta desfigurar;

4. Exclui do alcance das normas o incentivo oriundo da isenção fiscal e os convênios estabelecidos com as OSCIPs, precarizando ainda mais o tratamento dispensado aos grupos culturais, gerando um benéfico indireto aos produtores e instituições mais bem estruturados que têm maior acesso aos patrocínios,

A Secretaria Nacional de Cultura do PT e a Secretaria Estadual de Cultura do PT-SP vêm, por meio desta, manifestar seu inteiro repúdio ao decreto nº 51.300 e sua total solidariedade ao movimento cultural paulistano.

Entendemos que esse decreto significa um retrocesso para a gestão pública da cultura no Brasil, uma vez que busca dificultar e burocratizar a relação entre estado e produção cultural, na contramão do esforço empreendido pelo conjunto dos gestores de políticas públicas de cultura que atuam em todo o país.

O decreto fere o princípio constitucional da Legalidade, pois desconsidera que apenas a Lei pode introduzir inovações primárias, criando novos direitos e novos deveres na ordem jurídica.

Esse decreto demonstra claramente o espírito autoritário que rege os governos do PSDB e do DEM na capital e no estado de São Paulo, refletindo seu isolamento em relação aos movimentos organizados da sociedade civil, a falta de participação social e o profundo desrespeito do governo municipal de São Paulo pelas conquistas históricas do movimento cultural paulista.

O Partido dos Trabalhadores conclama todos os seus militantes a repudiar esse decreto e seus efeitos, colocando-se ao lado dos produtores cultuais paulistanos nessa luta pela preservação de um direito conquistado com a luta de milhares de artistas ao longo dos anos.

Todo apoio à Lei de Fomento ao Teatro e à Lei de Fomento à Dança de São Paulo.


Plano Nacional de Cultura é aprovado no Senado e agora segue à sanção presidencial

Projeto de lei foi aprovado por unanimidade no Senado e agora segue para sanção presidencial

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou na terça-feira, 9 de novembro, por unanimidade, o projeto de lei (PL) que sistematiza o Plano Nacional de Cultura (PNC). O texto, em tramitação no Legislativo desde 2006, é uma construção coletiva dos parlamentares com o Ministério da Cultura (MinC), com o objetivo de definir as diretrizes da política cultural pelos próximos 10 anos. O projeto tramita em caráter terminativo e segue agora para sanção presidencial. Como não houve alterações no Senado Federal, não será necessário votar novamente na Câmara.

“A aprovação do plano nacional de cultura é uma vitória muito grande, primeiro, porque institucionaliza os avanços obtidos nos últimos anos pelo governo federal na área da cultura e, depois, porque garante a continuidade das políticas culturais no Brasil”, comemora Juca Ferreira, ministro da Cultura.

O PNC está previsto na Constituição Federal desde a aprovação da emenda constitucional 48 em 2005 – que instituiu o Plano e seus objetivos – e tem por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de longo prazo voltadas à proteção e promoção da diversidade cultural brasileira. O PL aprovado traz as diretrizes elaboradas e pactuadas entre Estado e sociedade, por meio da realização de pesquisas e estudos e de debates e encontros participativos como a 1ª Conferência Nacional de Cultura, Câmaras Setoriais, Fóruns e Seminários. Já a o texto foi um trabalho em parceria entre os Poderes Legislativo e Executivo.

ProCultura em discussão na Câmara

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados realizou na terça, dia 9, o Encontro Nacional sobre o Projeto de Lei 1139/2007, que institui o ProCultura. O objetivo é encerrar oficialmente o ciclo de debates e sugestões para a relatoria do projeto, que já recebeu cerca de 2 mil contribuições. O Ministério da Cultura (MinC), em parceria com a CEC, levou a discussão sobre o Procultura até cidades como Curitiba, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. No total, o MinC foi a 20 estados debater o projeto com a sociedade. Agora, em Brasília, o texto a ser entregue à deputada Alice Portugal (PC do B-BA), relatora do Procultura, será finalizado. O público interessado também pode participar.

O Procultura é uma ferramenta de ampliação de acesso e fomento à cultura no Brasil, além de contribuir para o desenvolvimento da identidade cultural. De acordo com pesquisa realizada pelo corpo técnico do MinC e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 14% da população brasileira vai regularmente aos cinemas; 96% não frequentam museus; 93% nunca foram a uma exposição de arte; 78% nunca assistiram a um espetáculo de dança; e 90% dos municípios do País não possuem cinemas, teatros, museus ou centros culturais.

O Programa também visa sanar as limitações verificadas na aplicação da Lei Rouanet, implementada em 1991 e que apresenta distorções. A meta é aprimorar a destinação dos recursos públicos e estabelecer critérios transparentes e objetivos no processo de seleção de iniciativas culturais.

Conheça os principais projetos da Cultura em tramitação no Congresso Nacional

Sistema Nacional de Cultura – A Comissão Especial da Câmara que analisa o SNC aprovou o substitutivo do relator, deputado federal Rubem Santiago, no dia 14 de abril. A PEC 416/2005 será votada em dois turnos na Câmara e seguirá para o Senado. A Proposta de Emenda à Constituição institucionaliza a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios para formular, fomentar e executar as políticas culturais, de forma compartilhada e pactuada com a sociedade civil. Saiba mais no Blog do SNC.

PEC 150/2003 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 150/2003) foi aprovada na Comissão Especial e está na Mesa da Câmara para ser votada em plenário, em dois turnos. Depois será encaminhada ao Senado. A PEC é uma iniciativa dos mais de 400 deputados e senadores de todos os partidos integrantes da Frente Parlamentar Mista da Cultura, que estabelece um piso mínimo de 2% do orçamento federal; 1,5% do orçamento estadual e 1% do orçamento municipal para a cultura. Conta com o apoio de artistas e produtores de todo o país.

Vale-Cultura – Primeira política pública voltada para o consumo cultural, o Vale-Cultura, no valor de R$ 50, possibilitará aos trabalhadores adquirir ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais. O projeto de lei nº 5798/2009 foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, com emendas que estenderam o benefício a servidores públicos federais, a estagiários e também a aposentados, sendo que para estes o valor é de R$ 30. No Senado, o projeto recebeu duas emendas que ampliam o leque de serviços e produtos culturais previstos na proposta do Poder Executivo, incluindo periódicos. As emendas dos senadores foram aprovadas pelas comissões que analisam a matéria na Câmara. O PL segue para votação em plenário e, posteriormente, para sanção do presidente da República.

Confira mais detalhes no Blog do Vale-Cultura.

Cultura como Direito Social - Proposta que reconhece a Cultura como direito social na Constituição Federal (PEC 236/2008), aguarda constituição da comissão especial que vai analisá-la na Câmara dos Deputados.

Procultura – Após uma ampla e democrática consulta pública, o projeto de atualização da Lei Rouanet pretende corrigir as distorções na lei atual. As principais alterações são o fortalecimento e desburocratização do Fundo Nacional de Cultura, a democratização do acesso à produção cultural e o estímulo para que o setor privado invista na economia da cultura. A matéria foi anexada ao PL 1139/2007 e aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Sua tramitação tem regime de prioridade e caráter conclusivo. Agora será analisada pela Comissão de Educação e Cultura (CEC), depois segue para apreciação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Senado.

Fundo Social do Pré-Sal – O PL 5940/09 foi aprovado com emendas no Senado Federal e retornou à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações. O projeto prevê que uma parte dos recursos arrecadados com a exploração da camada de petróleo Pré-Sal será destinada à cultura. O Fundo também beneficiará ações de combate à pobreza, ciência e tecnologia, educação e meio ambiente.

O anteprojeto que moderniza a Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998) esteve em consulta pública. A proposta visa promover o equilíbrio entre o direito de quem cria, o direito de quem investe e o direito de toda sociedade de ter acesso à cultura, à informação e ao conhecimento.

O Simples da Cultura foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e tornou-se a Lei 133/2009. Reduz a carga tributária para produções cinematográficas, artísticas e culturais, corrige uma distorção criada em dezembro de 2008, quando o setor foi enquadrado de forma inadequada no chamado Supersimples. A alíquota mínima passa a ser de 6%, em vez de 17,5%. Dados do IBGE indicam que 5% das empresas brasileiras desempenham atividades culturais. O setor emprega mais de 1 milhão de pessoas.

Fonte: Comunicação Social/MinC - 09/11/2010

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