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segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

"Regras claras": Hermano Vianna escreve sobre a retirada do CC do site do MinC

Por Hermano Vianna, coluna de 28/01 n'O Globo

O plano era passar um tempo sem falar em direito autoral por aqui. Há outras coisas interessantes no mundo. Também seria deselegante parecer estar pressionando a ministra da Cultura a ter rápida posição sobre o assunto. Posse em ministérios exige calma e tempo. Como a história de Ana de Hollanda comprova disposição para o diálogo, pensava que era isso que pedia em suas primeiras manifestações como ministra, declarando que só voltaria a falar sobre a reforma da Lei de Direito Autoral quando tivesse tempo para estudar com calma o projeto apresentado pela gestão Juca/Gil.

Estava então imerso em outros temas quando fui surpreendido pela barulheira no Twitter. A causa? O site do MinC, na calada da noite, havia trocado o licenciamento Creative Commons por declaração vaga: “O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte.”. Diante do protesto, foi publicada nota de esclarecimento, falando erroneamente em referência e não em licenciamento: “A retirada da referência ao Creative Commons da página principal do Ministério da Cultura se deu porque a legislação brasileira permite a liberação do conteúdo. Não há necessidade de o ministério dar destaque a uma iniciativa específica. Isso não impede que o Creative Commons ou outras formas de licenciamento sejam utilizados pelos interessados.”. Esclarecimento nada esclarecedor que coloca ponto final em conversa que não teve início.

Volto ao assunto Gov 2.0, que dominou esta coluna recentemente. O site culturadigital.br, hóspede dos debates sobre o Marco Civil da Internet e a Classificação Indicativa, iniciativas do Ministério da Justiça, tem seu conteúdo publicado sob uma licença Creative Commons (CC). O blog do Palácio do Planalto tem licença CC (diferente da usada no culturadigital.br). O site da Casa Branca dos EUA “é” CC. O blog do Departamento de Finanças da Austrália é CC (bit.ly/bo90EU). Já o OpenData do governo britânico é diferente: não tem licença CC. Porém, seus responsáveis criaram uma outra licença, a Open Government Licence (bit.ly/cS6EGp), parecida com uma licença CC, mas com outros detalhes e finalidades.

O MinC deveria ter seguido o exemplo do governo britânico. Ninguém é obrigado a usar licenças CC. Mas alguma licença é necessária (assim como, mesmo com uma legislação trabalhista geral, precisamos assinar diferentes contratos ao iniciar novos trabalhos). A declaração do MinC (“O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte”) não é uma licença, não tem validade jurídica. Sim: a legislação brasileira já permite a “liberação” de conteúdo. As licenças CC-BR são totalmente baseadas na legislação brasileira – não propõem nada que essa legislação não permita. Sua novidade é dar uma redação juridicamente clara para a autorização prévia de alguns, não todos, tipos bem específicos de utilização desse conteúdo. Por exemplo: sua reprodução, sua tradução, sua “remixagem” etc. – dependendo da licença escolhida.

Se o novo MinC não queria sigla CC em seu site, que pelo menos se desse tempo para criar uma nova licença válida em tribunais, como fez o governo britânico. Isso não se faz apressadamente. Bons advogados são necessários para esse trabalho, que pode custar caro aos cofres públicos (vantagens das licenças CC: já estão prontas, são validas juridicamente, são compreensíveis em qualquer lugar do mundo e ninguém precisa pagar para utilizá-las). Com a pressa, o conteúdo do site do MinC e as pessoas que reproduzem esse conteúdo estão agora desprotegidos. (E com muitas dúvidas. Um exemplo: conteúdo do site pode ser usado para finalidades comerciais? Acredito que sim, mas o texto não deixa isso claro). Essa atitude não incentiva a defesa dos direitos autorais e sim cria um clima de “ninguém precisa licenciar nada” ou vale tudo.

Já há muita complexidade no debate sobre direito autoral. O MinC não pode atuar para criar confusão. Precisamos de licenças e regras claras. O CC prega exatamente o contrário do liberou geral. Com suas licenças todo mundo fica sabendo exatamente o que pode ou não fazer com cada conteúdo, seguindo as determinações de seus próprios autores. Ninguém “abre mão de seus direitos” e sim exerce mais plenamente seus direitos ao estabelecer o que pode ser feito com suas obras. Para “liberar” (prefiro dizer “autorizar”) alguns usos do conteúdo produzido seja em sites governamentais ou privados, precisamos deixar clara que liberação é essa. Sem algum tipo de licença, a lei entende que ninguém pode fazer nada com esse conteúdo, sem autorização a cada vez que for usado para qualquer fim. Uma experiência como a Wikipédia, onde podemos a todo o momento editar o texto dos outros, seria ilegal se não acontecesse com licença clara que autoriza a reedição contínua.

Não estou aqui para pedir a volta da licença CC. Quanto mais licenças, melhor: aumentam nossas opções, segurança e legalidade. Seria ótimo que o MinC fizesse a crítica das licenças CC, para aperfeiçoá-las em outras licenças. Que comece logo o diálogo, com calma e tempo. Agradeço a Caetano Veloso por ter, em sua coluna do domingo passado, expressado seu desejo que é uma (boa) ordem: precisamos de uma “conversa produtiva” entre todos os grupos interessados em “levar o Brasil para a frente sem perder a dignidade”.

Ministérios da Educação e do Trabalho dos EUA investem US$ 2bi em REA licenciado em Creative Commons

O Ministério do Trabalho e o Ministério da Educação norte-americanos anunciaram semana passada um novo fundo de educação que destinará US$ 2 bilhões à criação materiais de recursos de educação aberta (REA) para cursos técnicos em faculdades públicas. De acordo com as ministras das pastas, o Programa investirá dois bilhões de dólares, nos próximos quatro anos, por meio de doações que “fornecerão às faculdades públicas, e outras instituições de ensino superior elegíveis, fundos para ampliar e melhorar a sua capacidade de oferecer cursos técnicos". Conforme o anúncio do programa, todos os recursos criados a partir deste fundo, devem ser licenciados sob a licença Creative Commons Attribution (CC BY).

Com o propósito de ampliar os objetivos dos treinamentos técnicos e educacionais e fomentar a inovação no desenvolvimento de materiais de aprendizado, como condição para essa doação o donatário deverá licenciar à sociedade (não incluindo o Governo Federal) todo o trabalho criado a partir deste fundo sob uma licença Creative Commons Atribuição 3.0.

A licença permite que os usuários copiem, distribuam, transmitam e adaptem a obra protegida desde que compartilhem pela mesma licença, devendo esta estar afixada na obra. Para maiores informações sobre esta licença: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0.

Cathy Casserly, a mais nova diretora geral do Creative Commons, afirmou: “Esse emocionante programa significa um grande salto no que diz respeito ao compartilhamento dos materiais de educação e treinamento. Os recursos que são licenciados pelo CC-BY podem ser usados, remixados, traduzidos e recriados livremente, e vão permitir que Estados, organizações e empresas colaborem no sentido de criar recursos de educação aberta de alta qualidade. Esse anúncio também comunica a existência de um compromisso com o compartilhamento e a cooperação internacionais, visto que os materiais estarão disponíveis a pessoas do mundo inteiro através licença CC”.

Beth Noveck, professor de direito, ex-Vice Diretor Técnico e atual Diretor do White House Open Government Initiative, afirmou: “A decisão de tornar livres para utilização os US$ 2 bilhões derivados de subsídios financiados pelo governo federal representa um passo histórico para a educação aberta. Os ministérios do Trabalho e Educação devem ser parabenizados pelas doações que fizeram a fim de assegurar que o dinheiro dos contribuintes financie o máximo possível de cursos de preparação para o trabalho, visto que são muito importantes.”

Parabéns ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Educação dos EUA e aos outros envolvidos no desenho desse tão importante e inovador programa. O Creative Commons está empenhado em aproveitar esta oportunidade para criar um efeito multiplicador do dinheiro público, que poderá ser usado em conteúdo aberto, reutilizável e de qualidade.

Entenda por que o texto no site do MinC não é adequado para o acesso aos conteúdos do site

O Ministério da Cultura decidiu remover do seu site a licença Creative Commons, que permitia o livre acesso e distribuição aos conteúdos nele publicados. Com isso, hoje infelizmente o site do MinC não tem uma licença jurídica funcional. Isso acontece porque a licença CC foi trocada por apenas uma única frase, qual seja:

"O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte"

Esse texto, infelizmente, não é suficiente para resolver todas as questões relativas ao acesso e utilização do material que está no site do Ministério e gera insegurança jurídica para quem o fizer.

Um exemplo para deixar a questão clara: imagine alguém que queira pegar um artigo publicado no site do MinC e republicar no seu site na internet (por exemplo, fazendo um post no seu blog pessoal). A frase que está lá no momento diz que é permitida a "reprodução". No entanto, a "publicação" fica de fora. E, ao disponibilizar o artigo em um blog, isso se caracteriza como "publicação" e não como "reprodução".

Como o texto do MinC só fala em reprodução, este direito de "publicação", que é diferente daquele, não está abrangido: quem disponibilizar conteúdos do MinC no seu blog fica sujeito a um problema de incerteza jurídica.

Vale notar que é a própria lei de direitos autorais que faz a distinção entre publicação e reprodução. Além disso, ela manda interpretar restritivamente as autorizações concedidas (art. 4). Por isso, o que não está expressamente permitido - como o direito de publicação - acaba proibido.

Esse é apenas um exemplo. Há vários outros (o que fazer com alguém que deseja distribuir o conteúdo do site, seja fisicamente ou na Internet? Ou exibí-lo publicamente? Ou que deseja incluí-lo em uma compilação ou coletânea? E assim por diante - cada uma dessas atividades envolvem direitos distintos, que precisam ser detalhados juridicamente para funcionarem. E infelizmente nenhuma dessas práticas está coberta pelo texto do site do Ministério da Cultura.

Dessa forma, vale explicar que o Creative Commons resolvia todas essas questões. Ele é uma licença efetivamente, com redação abrangente que especifica tudo o que pode ser feito. Dá para ver seguindo os links que estão nessa página: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/deed.pt

O modelo de licenciamento do Creative Commons existe há 9 anos e sua redação resulta do trabalho de pessoas do mundo inteiro que pensaram sobre a questão.

Vale conferir, por exemplo, essa lista de exemplos de usos governamentais do CC ao redor do mundo: http://wiki.creativecommons.org/Government_use_of_Creative_Commons

Por que então excluir uma licença que funciona e vinha sendo usada pelo MinC há tantos anos, e que é também utilizada pela Unesco, pela Wikipedia e tantas outras organizações? É possível que a justificativa seja política. A decisão de remover o CC pode sinalizar uma mudança de posicionamento com respeito a diversas temas que envolvem acesso à informação e à cultura digital, cuja retirada do CC é apenas o primeiro sinal.

Esperamos ter ajudado a contribuir para o debate.

Creative Commons Brasil
http://creativecommons.org.br

Ministério da Cultura retira licença Creative Commons de seu site

Matéria publicada na revista A Rede

O Ministério da Cultura (MinC) não usa mais uma licença Creative Commons em seu site. Substituiu a informação de que "O conteúdo deste sítio é publicado sob uma Licença Creative Commons", que estava lá desde 2004, pela frase: "Licença de Uso: O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte". Essa pequena mudança é importante, por dois motivos: um jurídico e outro, político.

Da forma que está hoje, o site do MinC não tem uma licença válida, explica Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas e diretor do Creative Commons Brasil. "Do ponto de vista jurídico, a frase que colocaram lá não quer dizer nada. Quem utilizar os conteúdos do site com base nela enfrenta um problema de insegurança jurídica enorme", afirma ele. Além disso, a frase que o MinC deixou no site no lugar da licença CC fala apenas em "reprodução". "Os direitos do CC são muito mais amplos e melhor formulados, abrangendo a produção colaborativa, o desenvolvimento de obras derivadas, a disseminação e assim por diante. Dessa forma, o site do MinC perdeu muito com a mudança".

A mudança tem um significado político enorme. O uso de licenças flexíveis é fundamental para a cultura do século XXI, digital. Por isso, o Creative Commons Brasil considera, como divulgou em seu perfil do Twitter (@cc_br), que a retirada da licença é um "retrocesso no apoio à cultura digital". "Toda a cultura digital se apoia na possibilidade de reutilização, recombinação, remix e as licenças Creative Commons criam uma salvaguarda para esses novos usos", explica Luiz Moncau, estudioso de propriedade intelectual e também participante do CTS.

O ex-ministro Gilberto Gil compreendia isso e, desde o primeiro momento, apoiou o uso dessas licenças. Em 2003, em uma semana de software livre em Brasília, quando nem a ideia dos Pontos de Cultura existiam, Hermano Vianna, na época assessor do MinC, divulgou a intenção do ministro Gil de explorar as possibilidades das licenças da Creative Commons. Na época, de acordo com o blog Ecologia Digital, Hermano destacou "a utilização dos samplers já influencia diretamente a maioria dos novos estilos musicais criados pelos jovens nas diversas regiões do país (a cibermúsica?), e portanto uma nova abordagem na questão dos direitos autorais é condição fundamental para o florescimento da cultura digital". Toda a ideia de cultura digital nos Pontos de Cultura decorre disso, do enorme potencial que o digital oferecer para criar, divulgar, acessar, reusar informação. Não faz sentido realizar inclusão digital se não há democratização no acesso e uso dos conteúdos.

O Creative Commons é uma plataforma para a criação colaborativa e para o desenvolvimento de novos modelos de negócio para a cultura. "Ele legaliza atividades que hoje são consideradas ilegais pela lei de direitos autorais, que no Brasil é excessivamente restrita. É também fundamental para a educação e para o acesso aos bens culturais", explica Lemos. No Brasil, é usado no Blog do Planalto, que é o blog oficial da Presidência da República.

Além disso, o Creative Commons é descendente direto do copyleft, especialmente do software livre. Na verdade, adaptou as lições e o modelo do software livre para a área da cultura. E as políticas relacionadas a software livre continuam fortes, no governo federal. No mesmo dia em que o CC foi retirado do site do MinC, o Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial sua política para fortalecer o Software Público Brasileiro, promovendo software livre e licenças flexíveis.

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