quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Relator pede STF 'social' e, por 'reforma política', valida Ficha Limpa

Ministro Luiz Fux vota a favor da constitucionalidade da lei que veta candidatura de quem tem condenação política ou judicial. Para ele, Supremo Tribunal Federal deve ouvir ruas e fazer reforma política, aprovando a lei. Relatório tem ressalva que beneficia político que renunciou ou foi cassado. Joaquim Barbosa pede vistas, adia decisão e é ofendido por jovens. Aplicação da Ficha Limpa em 2010 terá de ser decidida por indicada de Dilma Rousseff.
BRASÍLIA – A aplicação futura da lei da Ficha Limpa, que proíbe por certo tempo a candidatura de pessoas que estão em liberdade mas sofreram alguma condenação judicial ou política, recebeu um primeiro sinal verde do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (9), o relator da ação que cobra do STF uma decisão sobre a lei, ministro Luiz Fux, votou a favor dela, classificando-a como “reforma política” e defendendo que a corte ouça o clamor popular.

A lei impõe várias barreiras a quem quer se candidatar. O interessado não pode ter sido condenado por crimes comuns em tribunal que tomou decisão coletiva (de um juiz sozinho não vale), ainda que recorra a uma corte superior. Não pode ter sido cassado – seja presidente, governador, prefeito, parlamentar -, nem condenado na Justiça Eleitoral por comprar voto ou abusar do poder econômico. Em todos os casos, a candidatura fica proibida enquanto durar a pena.

A restrição também atinge profissionais que tenham sido expulsos, por razão ética, do órgão da categoria, como o Conselho Federal de Medicina, por exemplo. Este dispositivo foi o motivo que levou a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) a acionar o STF contra a lei, em março. Duas semanas depois, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também foi à corte mas pela razão oposta – cobrar que a Lei da Ficha Limpa fosse declarada constitucional.

A contestação da CNPL faz duas alegações básicas. A lei contrariaria a Constituição ao ignorar a presunção de inocência – ninguém pode ser considerado culpado até decisão da última corte do país, e impedir uma candidatura por condenação de primeira instância significaria culpar a priori. E, também, ao retroagir (o que foi feito antes da sanção da lei, em junho do ano passado, também justifica a proibir a candidatura).

Para o relator Luiz Fux, há argumentos “perfeitamente razoáveis” para derrubar as duas alegações. A presunção de inocência vale para processos criminais, mas poderia ser relativizada numa situação de interesse coletivo, como é uma eleição. No caso da retroatividade, a Ficha Limpa não estaria punindo ninguém, mas apenas cobrando certas condições para que o indivíduo se candidate.

O mais importante, porém, disse o ministro, seria o caráter político da decisão. Para ele, a sociedade quer mais moralidade na vida pública. E o Supremo, mesmo sendo, em tese, uma casa técnica, não poderia se desconectar “do estado espiritual do povo brasileiro”, que teria demonstrado “fortíssima” opinião favorável à lei, nascida de projeto de iniciativa popular.

Posição semelhante tinha sido manifestada por três oradores anteriores a Fux, que expuseram seus pontos de vista mas não votam. O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, autor de uma das ações. O advogado-geral da União desde o governo Lula, Luiz Inácio Adams. E o procurador-geral da República também desde Lula, Roberto Gurgel. “A reforma política no Brasil começa com esse julgamento”, afirmou Luiz Fux.

Com essas palavras, Fux, ministro com menos tempo de STF e o primeiro indicado pela presidenta Dilma Rousseff, terminou a leitura do relatório. O julgamento foi interrompido na sequência a pedido do ministro Joaquim Barbosa, que quer tempo para analisar o voto do colega. 

O gesto custou a Barbosa, único ministro negro da corte, ofensas e xingamentos por parte de um grupo de jovens que passou a tarde em frente ao prédio do STF à espera de uma sentença pró-Ficha Limpa. Grande parte usava camisetas pretas com inscrição que os identificava como participantes de duas marchas realizadas em Brasília, por convocação pelo Facebook, para protestar contra a corrupção. Também carregavam faixas cobrando a validação da lei e vassouras, alusão à “faxina” de Dilma Rousseff em ministérios.

Mantidos a certa distância do prédio da corte por uma grade de ferro, uma praxe da segurança do STF em dia de sessão plenária, os jovens usavam megafone para se fazerem ouvir depois da sessão, quando jornalistas, advogados, políticos e ministros do STF saíam. “Político, ladrão, seu lugar é na prisão” era um dos gritos dos jovens até a chuva começar a cair, e eles se dispersarem.

Depois do julgamento, Barbosa disse à imprensa que pediu para analisar o voto de Fux para impedir a repetição do que se vira na parte inicial da sessão, também tendo o assunto Ficha Limpa como objeto. Numa outra ação, os ministros tinham de decidir sobre a aplicação da lei na eleição do ano passado. Há contestação porque a Constituição diz que a legislação eleitoral tem de ser aquela vigente até um ano antes do pleito - a Ficha Limpa entou em vigor quatro meses antes.

Mas o STF só vai ter condições de decidir sobre isso depois da chegada do segundo indicado pela presidenta Dilma Rousseff para compor a corte, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Rosa Weber. Com número par de ministros desde a aposentadoria de Ellen Gracie, em agosto, o julgamento terminou empatado em cinco a cinco.

O autor da ação que levou ao julgamento empatado desta quarta (9) é o ex-senador Jader Barbalho (PMDB-PA), cuja volta ao Senado estará nas mãos de Rosa Weber. Barbalho tentou voltar ao Senado no ano passado, conseguiu, mas teve a candidatura impugnada com base na lei questionada. 

O paraense foi atingido pelo dispositivo da Ficha Limpa que proíbe candidatura de político que renuncia ao mandato para escapar de um processo de cassação, o que Barbalho fez há dez anos, quando travou guerra pessoal com o já falecido senador baiano Antonio Carlos Magalhães.

Durante o julgamento, ministros do Supremo disseram ter recebido, em suas residências particulares, cartas de advogados de Barbalho pressionado por uma decisão sobre o caso. 

A vaga negada a Barbalho foi herdada por Marinor Brito (PSOL), um dos senadores que assistiram ao julgamento. Também estiveram presentes colegas dela que decidiram empunhar a bandeira da moralidade e engrossar o coro dos insatisfeitos com corrupção, como Pedro Simon (PMDB-RS), Eduardo Suplicy (PT-SP), Pedro Taques (PDT-MT) e Cristovam Buarque (PDT-DF). “A Ficha Limpa é de fato o início de uma reforma política”, disse Simon.

A ressurreição da candidatura de Barbalho pode ocorrer não no julgamento da ação que ele propôs, mas na decisão da validade futura da lei da Ficha Limpa. O relator Luiz Fux deu voto favorável, mas fez duas ressalvas. Uma delas é que, para ele, a hipótese de proibir candidatura de político que renunciou ao mandato antes de aberto processo de cassação contra não é aceitável. Para ele, esse ponto específico da lei deveria ser extirpado. Se isso ocorrer, também poderiam ser beneficiados políticos como o ex-senador Joaquim Roriz.

A outra ressalva é que a lei proíbe candidatura de pessoas condenadas pelo tempo que durar a pena, e ainda faz um acréscimo de oito anos. Para Fux, o adicional seria exagerado. Sem a pena extra, por exemplo, o deputado cassado José Dirceu (PT) pode voltar a disputar eleições em 2016. Com a pena extra, só em 2024. Fux também propôs excluir esse ponto da lei.

*Matéria alterada para correção de informação, por observação de comentário feito por um leitor. A ministra Rosa Weber é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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